OAB-MS conquista livre acesso de advogados a inquérito no TJ

Campo Grande (MS) – Qualquer advogado, desde que munido de procuração de cliente, tem livre acesso aos autos do processo de investigação criminal nº 002/2007, que tramita no Gaeco-Unicoc para apurar desvios de recursos no setor de publicidade na gestão anterior do governo do Estado, que ficou conhecido como o caso da “farra da publicidade”. O amplo acesso aos autos foi concedido por quatro votos a um pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, atendendo a pedido de liminar em mandando de segurança impetrado pela Seccional da Ordem dos Advogados (OAB) do MS, por meio de seu presidente, Fábio Trad.

“Essa conquista abre jurisprudência e serve para acesso dos advogados aos autos de todos os inquéritos”, comemorou o presidente Fábio Trad, que acompanhou a votação nesta terça-feira no TJ-MS. O mandado foi impetrado no Tribunal de Justiça pela OAB-MS após a decisão de um magistrado (da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande), que não permitiu a advogados acesso aos autos. O acesso foi liberado apenas de forma parcial.

Relator do pedido, o desembargador Romero Dias Lopes concedeu acesso irrestrito dos profissionais da advocacia. Em sessão realizada há duas semanas, a decisão teve quatro votos favoráveis dos desembargadores da Seção Criminal do TJ-MS, mas, diante de pedido de vista do desembargador Gilberto da Silva Castro, a decisão acabou sendo adiada para esta terça-feira. “A maioria dos desembargadores da Seção Criminal acatou a defesa das prerrogativas dos profissionais feita pela OAB-MS e o mais importante é que essa decisão não se restringe a este, mas a todos os inquéritos”, reforça o presidente da OAB-MS.