Cezar Britto critica manobra para tirar MPs de pauta e votar CPMF

Brasília, 18/09/2007 – “A manobra do governo para retirar duas medidas provisórias de pauta apenas para facilitar a aprovação da CPMF é a demonstração clara de que as MPs são editadas sem que se observe minimamente os critérios constitucionais da relevância e da urgência”. A afirmação foi do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao comentar a informação de que o governo se prepara para editar uma MP revogando duas das quatro MPs que trancam a pauta de votações da Câmara dos Deputados. A decisão, tomada durante reunião de líderes da base aliada, teria sido tomada para “limpar” a pauta da Câmara e possibilitar a votação da PEC que prorroga até 2011 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Na avaliação do presidente da OAB, é hora de o Parlamento discutir de uma vez por todas o papel e funcionamento das medidas provisórias, que lhe tolhem a função constitucional de legislar. “Se tais medidas podem ser retiradas ao sabor da conjuntura política, elas perdem a sua razão de ser, podendo, inclusive, ser reeditadas”, explica Cezar Britto. “Ou as medidas provisórias são urgentes e relevantes e por essa não podem ser retiradas depois de declaradas ou não o são”.

A partir da nova MP a ser editada, deverão ser revogadas três medidas provisórias que obstruem a pauta da Câmara e que tratam, em síntese, da alteração de comercialização de armas, da cobrança de tributo para a compra e venda de mercadorias do Paraguai e da determinação de descontos na importação de determinados produtos. O objetivo do governo, segundo notícias divulgadas, seria colocar a proposta em votação na noite de amanhã, em sessão extraordinária na Câmara.