OAB-RO quer aprovação de projetos relevantes para a advocacia

Porto Velho (OAB), 10/09/2007 – A Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou à Câmara dos Deputados expediente pedindo apoio à aprovação de dois projetos de lei: o 4.915/05, da deputada federal Mariângela Duarte (PT-SP), e o 1.463 (substitutivo ao projeto de lei da Câmara 13/2006), do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). O primeiro PL define como crime a violação de direitos e de prerrogativas do advogado. Já o segundo altera diversos artigos do Código de Processo Civil, especialmente o artigo 20 e parágrafos, que tratam da fixação de honorários advocatícios.

O secretário geral da OAB Rondônia, David Pinto Castiel, justifica a iniciativa lembrando que os projetos em questão são apoiados no respeito à dignidade profissional do advogado e pretendem evitar violações de prerrogativas profissionais, além de impedir que juízes fixem honorários ‘de forma aviltante’. “Em alguns casos, o valor dos honorários é tão baixo que os advogados quase pagam para trabalhar”, afirmou Castiel. O juiz que não respeitar a limitação para fixar os honorários pode ser responsabilizado pessoalmente, de acordo com o projeto nº 1.463. Se a parte entender que foi prejudicada, pode entrar com uma ação contra o magistrado.

Para Castiel, as propostas abordam reivindicações antigas dos advogados. “Só há um meio de vê-los aprovados: os advogados exercerem seu poder de pressão sobre os parlamentares, enviando-lhes e-mails toda semana para que votem na íntegra os projetos de lei”, conclamou o secretário-geral da OAB de Rondônia.