OAB-SC quer ir ao Supremo contra lei dos cartórios

Brasília, 03/09/2007 - A Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) protocolou hoje (03) no Conselho Federal da entidade pedido para que a entidade questione no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade da lei dos cartórios no Estado. Segundo a Seccional catarinense, a lei garante as vagas de cerca de cem donos de cartório nomeados sem concurso público entre 1998 e 1994. A lei foi aprovada pelos deputados e sancionada recentemente pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Para o presidente da OAB-SC, Paulo Roberto Borba, a lei é "flagrantemente inconstitucional".