Relatório de Atividades 2002
COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
RELATÓRIO DE ATIVIDADES - 2002
R E S U M O
A Comissão Nacional de Direitos Humanos foi instituída, em caráter permanente, pelo Provimento Nº 79/96.
1) COMPOSIÇÃO
Sua composição atual é a seguinte: Diretoria - Presidente Roberto Gonçalves de Freitas Filho (PI), Vice-Presidente Marcos Antonio Paiva Colares (CE), Secretário-Geral José Edísio Simões Souto (PB), mais 08 (oito) Membros Efetivos e 10 (dez) Membros Consultores.
2) COMPETÊNCIA
Compete a CNDH elaborar: a) a Política Nacional de Direitos Humanos da OAB, nela harmonizadas as comissões dos Conselhos Seccionais e Subseções; b) tomar conhecimento das notícias de violações de direitos humanos, procedendo à sumária sindicância, entrevistas com os interessados, entendimentos com as autoridades e qualquer outro procedimento adequado, visando à elucidação dos fatos apresentados e, especialmente, quando for o caso, provocar a iniciativa do Ministério Público, das Secretarias de Segurança e de Justiça dos Estados ou do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Ministério da Justiça, dos órgãos congêneres dos Estados e Municípios e entidades da Sociedade Civil; c) elaborar trabalhos escritos, emitir pareceres, promover seminários, palestras, pesquisas e outras atividades que estimulem o estudo, promoção e respeito aos direitos humanos; d) manter permanente contato com as Comissões de Direitos Humanos dos Conselhos Seccionais, informando-as de violações de Direitos Humanos, bem como das diligências realizadas no sentido de colaborar com os Presidentes dos Conselhos Estaduais e Federal da OAB; cooperar e promover intercâmbio com outras entidades, instituições e organizações nacionais e internacionais, que tenham por objeto a defesa e a promoção dos Direitos Humanos.
3) PLANO DE GESTÃO
· Propor políticas públicas efetivas voltadas aos direitos econômico-sociais e à questão dos excluídos e das minorias, combatendo a pobreza, a fome, o desemprego, a discriminação de todo gênero, bem como a real proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, combatendo o trabalho infantil — especialmente o escravo — a exploração sexual destes e execrando a continuidade da sua espúria condição de moradores de rua;
· Propor reforma penitenciária, tendente à sistematização da legislação pertinente, bem como o cumprimento das recomendações, regras, princípios, tratados e convenções internacionais - sem prejuízo da observância da legislação em vigor, enquanto não se efetuar a reforma;
· Propugnar pela demarcação física das terras dos povos indígenas e defesas dos seus direitos;
· Propor reestruturação dos aparelhos estatais de segurança pública com o fito de combater a violência policial e a atividade dos grupos de extermínio - estimulando a capacitação e aperfeiçoamento científicos das polícias, fundamentados em princípios éticos, de acordo com normas internacionais;
· Defender a imediata criação e pleno funcionamento das Defensorias Públicas nas Unidades da Federação, nos termos da Lei Complementar n. º 80/94;
· Realizar atividades que favoreçam a educação para os Direitos Humanos;
· Propugnar pela realização imediata da Reforma Agrária, nos termos da legislação vigente;
· Estimular a mídia a desenvolver suas ações dentro do princípio do respeito ao direito de imagem; e
· Defender a instalação e funcionamento dos Conselhos Estaduais de Direitos Humanos.
4) RESUMO DE ATIVIDADES DA CNDH NO ANO DE 2002:
· Participou, representou, nacional e internacionalmente, e foi representada por seus membros em uma centena de atividades, grande parte delas, constante deste Relatório.
A CNDH realizou no ano 2002, 06 (seis) reuniões ordinárias. Apreciou 21 (vinte e um) processos e 09 (nove) outros, foram postos em diligência.
· Graças ao seu reconhecimento junto à Sociedade Civil, como entidade de defesa dos Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, a CNDH representa o Conselho Federal da OAB, nas seguintes entidades:
- Conselho do CONANDA, eleita no pleito de novembro/2002 como uma das entidades mais votadas;
- Fórum DCA, eleita como titular da Secretaria de Articulação;
- Fórum Nacional de Entidades de Defesa dos Direitos Humanos;
- Fórum Nacional Contra a Discriminação Étnico-Racial; e
- Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo (membro da Secretaria Executiva do Núcleo de Direitos Humanos).
· Eventos Internos
Com expressivas presenças de representantes Governamentais e não-governamentais, promoveu para discutir questões afetas aos direitos humanos, entre os quais:
- Discussão e aprovação de um estudo para formulação de proposta visando a implantação de um projeto de “Educação para os Direitos Humanos”. A reunião contou com a presença da Diretora da ENA e Conselheira Federal (PI), Fides Angélica Ommati. Discutiu-se a importância de parcerias com órgãos da mídia e com Universidades, entre elas, a Universidade Federal de Santa Catarina, que propôs minuta de projeto sobre o tema e que recebeu Parecer da Diretora da ENA.
- Realizou Audiência Pública para discutir “O Direito Humano a Alimentação” com a presença da CNBB, da Associação Brasileira de Nutricionistas, e do Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente. A Audiência Pública girou em torno da reunião havida com o Relator da ONU para o Direito a Alimentação, Jean Ziegler e de parcerias futuras entre as entidades da área da alimentação e da nutrição.
- Presença do Presidente Nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, atendendo o convite formulado pela CNDH. O Presidente saudou os convidados presentes, reconheceu o esforço de todos por estarem, em pleno domingo, discutindo a questão dos Direitos Humanos, apenas por compromisso com a causa. Em seguida, elogiou o trabalho da CNDH, falou das dificuldades do Conselho Federal e das reivindicações da CNDH junto à Presidência e a Diretoria.
- Audiência Pública para discutir o Tribunal Penal Internacional da qual participaram os Membros da CNDH e os convidados: Nereu Lima, Conselheiro Federal do Rio Grande do Sul e autor do Parecer sobre o TPI, Tarcísio Dal Maso, Diretor-Presidente do Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos e Romeu Olmar Klich, Coordenador Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos. As discussões giraram em torno do Parecer do Conselheiro Federal, Nereu Lima, que, embora reconhecendo a fundamental importância do TPI, criado pelo Estatuto de Roma, opõe-se a algumas Cláusulas nele dispostas, principalmente as que ferem a nossa Carta Magna. Ao convidados propuseram a discussão da matéria pela OAB alegando que, em que pese a inadmissibilidade de Cláusula de Reserva, há a possibilidade de mecanismos que impeçam o descumprimento de dispositivos constitucionais. Membros da Comissão demonstraram a preocupação de se perder avanços consideráveis conquistados no nosso texto Constitucional.
- Exposição de Paulo Guimarães, especialista na questão indígena, para discutir as mudanças no Estatuto do Índio. Presentes, ainda, o Assessor Jurídico do CIMI – Conselho Indigenista Missionário, Cláudio Luiz Beirão e do dirigente da entidade, Egon Dionísio Heck. A exposição e discussão sobre as mudanças do Estatuto giraram em torno de assuntos polêmicos relacionados à questão indígena, tais como: a tutela, o direito de ir e vir, a saúde, a educação, a demarcação das terras indígenas, entre outros.
- Lançamento da Página da CNDH no site da OAB, realizado no Plenário do Conselho Pleno, com exposição do vice-Presidente da Comissão e lançamento da Revista Virtual nº 02, com artigos sobre o Tema: “Criança e Adolescente”.
- Lançamento da edição impressa da Revista Virtual nº 02, com a tiragem de 10.000 (dez mil) exemplares, em parceria com a entidade “Irmãos Maristas”, e distribuição a entidades de Direitos Humanos, Conselheiros Federais, Diretorias dos Conselhos Seccionais, Diretorias das CDHs das Seccionais, CDHs das Assembléias Legislativas, articulistas da Revista Virtual nº 02, Conselho Editorial e Membros da CNDH.
- Audiência, por solicitação do Adido de Cooperação da Embaixada da França, Guillaume Ernst, para o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos da França, Gerard Sellus, para discutir Direitos Humanos na França e no Brasil e ações de parceria. À reunião esteve presente, ainda, Primeiro Secretário da Embaixada Francesa, Patrice Bonnal.
- Discussão sobre a ameaça de morte sofrida pelo Presidente da OAB do Mato Grosso, Ussiel Tavares. Foi projetada uma fita de vídeo que demonstrava o poder do crime organizado. Decidiu-se pelo encaminhamento de algumas sugestões ao Conselho Pleno, entre as quais: pedido de audiência ao Secretário de Segurança do Mato Grosso, solicitação de providências ao Governo daquele Estado, e, após colher mais subsídios, a proposição de uma representação criminal.
- Discussão aberta pelo Presidente da CNDH sobre a violação dos Direitos Humanos e o poder do crime organizado no Estado do Espírito Santo. Houve uma minuciosa exposição, onde foram historiados os acontecimentos naquele Estado, e demonstrado o envolvimento dos Poderes constituídos, com crimes, mortes, ameaças veladas, inclusive ao Presidente da Seccional da OAB/ES. Foi relatada a participação do CF/OAB culminando com o pedido de intervenção federal, a participação efetiva do Procurador-Geral da República em todo o processo, e sua estranha e inexplicável negativa ao pedido de intervenção.
- A Conselheira Federal Rosa Júlia Plá Coelho, Presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos – CDDC, expôs sobre anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco e outras drogas nos meios de comunicação de massa, lembrou da importância da sensibilização social acerca do assunto, bem como do cuidado no tratamento do problema, para evitar que a mídia não o encare como um assunto ligado à censura. Decidiu-se, ainda, por um contato com a CONAR e pela formação de uma Comissão Especial com Membros da CDDC, CNDH, CNDS e CECO.
- Organizou e coordenou reunião no Conselho Federal da OAB, com entidades do Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos e de dezenas de outras entidades, nacionais, com o objetivo de discutir a questão do Espírito Santo. Na oportunidade foi elaborado um manifesto de indignação pela recusa do Procurador Geral da República em acatar o pedido de intervenção Federal no Estado do Espírito Santo.
· Eventos Externos
- Reunião com o Relator Especial da ONU para O Direito Humano à Alimentação, Jean Ziegler, com a presença de entidades nacionais de Direitos Humanos, onde coube à OAB, representada pelo Presidente da CNDH, expor sobre o tema: “Justiça, Violência e Alimentação”.
- Reunião com o Embaixador de Israel, para discutir o recrudescimento da violência entre judeus e palestinos e o respeito aos Direitos Humanos. Presentes várias entidades nacionais de Direitos Humanos.
- Atuou como integrante da Comissão Organizadora do Seminário, ”Impactos de Durban na Superação da Discriminação Racial no Brasil”, promovido pelo Fórum Nacional Contra a Discriminação Étnico-Racial, do qual a CNDH é membro efetivo.
- Participou de audiência com o Presidente do Senado Federal, onde discutiu a vinda ao Brasil do Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan. A audiência contou com a presença de representantes da CNBB, do CONIC e do Projeto Trauma.
- Participou, representada pelo seu Presidente, de reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados e lideranças partidárias para discutir a Pauta de 2002 daquela Casa Legislativa e solicitou a exclusão de Pauta da matéria que trata da redução da maioridade penal. Além da CNDH, estiveram presentes: entidades nacionais, membros do Fórum Nacional de Entidades de Defesa dos Direitos Humanos e deputados membros da Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente. A solicitação foi atendida.
- VII Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada na Câmara dos Deputados e promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. A CNDH foi membro do Grupo Executivo responsável pela organização da Conferência; co-promotora representando o CF/OAB; e representou o Conselho Federal da OAB na Mesa Solene de Abertura; realizou palestra no Painel, “Violência e sua superação no âmbito da Justiça e da Segurança Pública”; ocupou a Relatoria do Painel acima; e apresentou no Painel “Violência e sua superação no âmbito da Mídia”, exposição sobre o Programa “Violência Zero”, no bloco destinado às “melhores experiências”.
- Presente ao lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos, a convite do Ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior e do Secretário de Estado dos Direitos Humanos, Paulo Sérgio Pinheiro, no salão nobre do Palácio do Planalto, com a presença do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
- A convite do Presidente do CF/OAB, a CNDH, representada pelo seu Presidente, participou de reunião, em Vitória (ES), com o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana/MJ e entidades nacionais e locais de Defesa dos Direitos Humanos visando avaliar e propor ações contra atuação do crime organizado naquele Estado.
- Membro da Comissão formada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos e Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados que, em audiência, entregou ao Procurador Geral da República e no Gabinete do Presidente da República, carta solicitando reconsideração sobre o arquivamento do pedido de intervenção no Estado do Espírito Santo.
- Representando o CF/OAB, o Presidente da CNDH esteve presente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA em Washington, EUA, em audiência exclusiva, dia 15/10/2002, das 11:15h às 12:15h para discutir os Direitos Humanos no Brasil, com ênfase sobre a atuação do crime organizado no Estado do Espírito Santo. Na oportunidade foi entregue à Comissão supracitada um relatório detalhando a situação dos Direitos Humanos no Brasil. Estiveram presentes, além da OAB, as seguintes entidades: Movimento Nacional de Direitos Humanos (quatro representantes), CEJIL (dois representantes), Justiça Global (três representantes), Plataforma Latino-americana de Direitos Humanos (dois representantes), e Democracia, FASE (um representante) e GAJOP/DH Internacional (quatro representantes).
- Participou da XVIII Conferência Nacional dos Advogados (Salvador/BA, de 11 a 15/11 de 2002), com as seguintes atividades: organizou e coordenou as atividades do “stand”, com exposição e distribuição de material de Direitos Humanos. Expuseram no “stand” e permaneceram durante todo o evento, o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Irmãos Maristas, CECUP – Centro de Cultura Popular e CISBRASIL - Conferencia Nacional das Inspetorias dos Salesianos do Brasil. Realizou a “Comissão Especial: Direitos Humanos”, com as seguintes palestras: “Direitos Humanos: Mitos e Verdades”, Presidente da CNDH; “A Questão Étnico-Racial no Brasil”, Presidente do IPEA; e “A Criança e o Adolescente no Brasil: (Problema ou Esperança?)”, Presidente do CONANDA. A Presidência e a Relatoria da Comissão Especial estiveram sob a responsabilidade de Membros da CNDH. Durante a realização dos trabalhos da Comissão Especial: Direitos Humanos, foi prestada uma homenagem ao Dr. Hélio Bicudo pelos seus oitenta anos e pelo seu trabalho na promoção e proteção dos Direitos Humanos. Administrou o “stand” do Conselho Federal da OAB, onde foram lançadas inúmeras publicações, entre elas, “História Constitucional do Brasil” do Paulo Bonavides e Paes de Andrade.
- Reunião com a Equipe de Transição do Governo, no Espaço Cultural da Câmara dos Deputados, na qual o Presidente da CNDH, representando o Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos, discutiu os Direitos Humanos no Brasil, as principais propostas do Fórum. Na oportunidade foi entregue à Equipe de Transição uma carta para o Presidente Eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.
- Posse pelo Ministro da Justiça, como Conselheiro do CONANDA, do Vice-Presidente da CNDH, representando o CF/OAB.
- Participação, na cerimônia de entrega do “Prêmio Direitos Humanos 2002”, evento que contou com a presença do Presidente da República e de centenas de entidades governamentais e não governamentais.
- Presença no CF/OAB na reunião de repudio à tramitação de projetos que visam instituir a “Lei da Mordaça” e foro privilegiado, evento presidido pelo Membro Honorário Vitalício da OAB, Reginaldo Oscar de Castro.
Roberto Gonçalves de Freitas Filho
Presidente da CNDH
Marcos Antonio Paiva Colares
Vice-Presidente
José Edísio Simões Souto
Secretário-Geral
Técnico da CNDH: José Moura Filho