Exame de Ordem: relator defende existência, mas quer debate

Brasília, 13/06/2007 – O senador Magno Malta (PR-ES), relator do projeto de lei número 186/2000, que trata do Exame de Ordem, afirmou hoje (13) que não é contrário à aplicação do exame, mas defende um debate amplo sobre seu alcance e formas de organização e realização nos Estados. Para isso, convidou o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, para participar de audiência pública sobre o tema, ainda a ser requerida ao Senado. O convite foi feito em reunião realizada na sede da OAB, em Brasília, entre o senador e Cezar Britto.

Na reunião, Magno Malta sugeriu o estudo de alguma alternativa à realização do exame para alunos de Direito que estão comprovadamente aptos a ingressarem no mercado, mas que, por nervosismo ou outra razão emocional, não conseguem aprovação nas provas. Malta relata o projeto de lei de autoria do senador Gilvan Borges (PMDB-AP), que defende a extinção do exame por entender que ele limita a atuação dos bacharéis em Direito. O presidente nacional da OAB expôs ao senador os métodos de elaboração e aplicação do exame e defendeu sua existência como termômetro da qualidade dos profissionais que ingressam no mercado.

Entre os dados transmitidos ao senador e que o deixaram impressionados estão a existência, hoje, de mais de 1.049 faculdades de Direito e cursos jurídicos em funcionamento no Brasil, sendo que a grande maioria não prima pela qualidade da formação que é oferecida aos estudantes e despeja no mercado profissionais sem a mínima capacidade para defender os interesses de cidadãos. Além disso, são ofertadas por ano 249 mil vagas em cursos de Direito espalhados por todo o País, sendo que 60% delas estão ligadas a apenas seis instituições de ensino, que formam um verdadeiro oligopólio nesse setor.

“Extinguir o exame de Ordem seria premiar as faculdades ruins. Para os estudantes de Direito, seria abandoná-los sem assistência ou regulação, uma vez que esses chegariam ao final de um curso ruim como vítimas de um estelionato educacional“, afirmou Cezar Britto, que defendeu na reunião a nacionalização do conteúdo do exame. A partir do conteúdo nacionalizado, será possível detectar quais as instituições de ensino que mais têm tido estudantes reprovados nos exames realizados e ainda auxiliar o Ministério da Educação na fiscalização e nos processos de renovações de autorização de funcionamento.

O senador e o presidente da OAB concordam que é preciso criar formas de fiscalizar e inibir a criação e o funcionamento de cursinhos preparatórios para o exame, que são “verdadeiras indústrias e máquinas de fazer dinheiro em alguns Estados”, conforme definição do senador capixaba.