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Pesquisa de Provimentos

Por meio deste serviço o Conselho Federal da OAB torna disponível para consultas toda a base de Provimentos publicados a partir de 1964, excetuando-se aqueles que foram revogados.

Para tanto, os campos abaixo permitem a pesquisa pelo número do Provimento, por palavras ou expressões no texto do Provimento.

Número:
Texto:

     


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