Levamos ao conhecimento de V. Sa que, conforme Provimento 123/2007, esta Ouvidoria-Geral não está habilitada a prestar esclarecimentos de ordem jurídica, para tanto, nesses casos sugerimos que consulte um advogado ou a Defensoria Pública de seu Estado.

O contato dos interessados poderá ser feito:

PESSOALMENTE:
Rua Paulo Leal 1300 Bairro Nossa Senhora das Graças - CEP 76804-128 Porto Velho/Rondônia

POR TELEFONE:
(69) 3217-2112

CORRESPONDÊNCIA:
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