Artigo: Os 20 anos de vida do ECA

Porto Alegre (RS), 13/07/2010 - O artigo "Os 20 anos de vida do ECA" é de autoria da conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Rio Grande do Sul, Cléa Carpi da Rocha, e foi publicado no jornal Zero Hora (RS):

"A nossa Constituição de 1988 (art. 227) delega à família, à sociedade e ao Estado "o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Em decorrência desse importante preceito constitucional, emerge o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069), em 13 de julho de 1990, ambos tendo como fonte inspiradora a Declaração Universal dos Direitos da Criança (depois, a Convenção sobre os Direitos da Criança). As disposições inovadoras e tão necessárias foram frutos de uma grande mobilização da sociedade civil organizada, em todos os seus níveis, dela participando, entre outros, os movimentos sociais, o mundo jurídico e os órgãos de políticas públicas.

Passados 20 anos, ainda carecemos de um efetivo fortalecimento institucional e uma transformação de mentalidade e de atitudes para que os revolucionários paradigmas de atendimento da criança e do adolescente sejam efetivamente sal da terra. Os direitos da criança e do adolescente têm prioridade absoluta na formulação de políticas públicas. A família, por sua vez, tem proteção especial, sendo uma comunidade privilegiada da nossa sociedade. Para esses direitos não há relativismo. Da ideologia da exclusão, que marginalizava a família empobrecida, rotulando-lhe os filhos como em "situação irregular", para destituir os pais do poder familiar, com a perda da prole em instituições oficiais, amadurecemos política e juridicamente para a doutrina da proteção integral.

Todavia, há muito que fazer. Se há indicadores que apontam um decréscimo na taxa de mortalidade infantil (ressalta-se aqui o trabalho extraordinário de Zilda Arns, com a Pastoral da Criança) e um aumento na de escolarização, é preocupante, entre outras circunstâncias adversas, a miséria a que estão reduzidas muitas famílias, com a pauperização a que são submetidos os seus filhos, o grande número de homicídios contra crianças e adolescentes, o envolvimento com drogas e, agora, com a sua face mais perversa, o crack, a exploração do trabalho infantil e a falta de tratamento adequado para os adolescentes infratores.

O ECA tem o vigor de um mandamento ao propor a proteção integral à infância e à adolescência como um dever de todos, não esquecendo do encantamento de elencar, entre os direitos essenciais, o direito ao lazer e à recreação, em que o lúdico da infância impera."