Brasília, 03/05/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, considerou hoje (03) acertadas as decisões tomadas nesta quarta-feira pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento e à inconstitucionalidade do artigo que vedava o pagamento de fiança ao preso por porte ilegal de arma. “O Supremo consolida o entendimento de que o Estatuto está em vigor e que é constitucional, demonstrando claramente o acerto daqueles que defendem maior controle da circulação e uso de arma de fogo”. Segundo Britto, a correção que se fez ao Estatuto foi na base referente ao exagero de tornar inafiançável o porte de arma. “Responder a processo em liberdade é um direito inerente à pessoa humana, ainda mais quando não formada a culpa".