Manaus, 08/04/2007 - Mais da metade dos municípios do interior do Amazonas possuem como chefes de delegacias policiais militares (PMs). O presidente da Seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Aristófanes de Castro e o promotor do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Estadual (MPE), Cândido Honório Ferreira Filho , disseram que os policiais militares que estão à frente de 37 delegacias da Polícia Civil no interior do Estado ocupam os cargos de forma irregular, contrariando as constituições Federal e Estadual. Eles classificaram a nomeação dos PMs como crime de desvio de função, que contraria também o estatuto da Polícia Civil.

O presidente da OAB, Aristófanes de Castro, reforçou a acusação de que a medida é inconstitucional. “O governo está descumprindo a Constituição, quando se vale do PM para preencher o cargo de delegado da Polícia Civil. Não é admissível que PMs sem nenhuma preparação ocupem este cargo no Amazonas. O Estado tem dez faculdades de direito, seis mil advogados inscritos na ordem (OAB) e uma ótima arrecadação. É preciso tratar o cidadão do interior com o mesmo respeito que o da capital. O governo do Estado tem de abrir logo um concurso para preenchimento destas vagas”, disse Castro.

Segundo o presidente da OAB, a nomeação de policiais militares prejudica a população, porque eles não têm conhecimento jurídico necessário para estar à frente das delegacias. Esta falta de conhecimento, segundo Castro, pode levar a anulação de processos contra criminosos por descumprimento das normas jurídicas. Aristófanes Castro disse que os policiais militares que chefiam as delegacias desconhecem as funções do advogado e que a família do preso deve ser comunicada imediatamente da prisão.

“Se já temos problemas com inquéritos policiais na capital, onde delegado não solicitou mandado de prisão antes de prender um suspeito, imagina como fica o interior? Recebemos, freqüentemente, comunicados de ilegalidades como estas no interior. Não lembro de cabeça de nenhum caso, mas que existem, existem”, afirmou Aristófanes. O presidente da OAB e o promotor do Controle Externo da Atividade Policial cobraram a realização de concurso público, não só para o cargo de delegado, mas também para investigadores, escrivãs e defensores públicos para a capital e para o interior do Estado. (Diário do Amazonas)