Porto Velho (RO), 26/02/2007 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia vai priorizar trabalhos em prol dos jovens no sentido de garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principalmente no que tange aos direitos e deveres do menor em conflito com a lei. Para isso, a OBA-RO integra o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, formado por entidades governamentais e não governamentais para atuar junto aos órgãos que prestam serviços públicos no Estado, garantindo o cumprimento das políticas existentes e sugerindo novas normas para o bom trato do menor.

"A sociedade e o governo têm por obrigação garantir aos adolescentes
apreendidos por práticas criminosas uma chance de rever seus conceitos. Do jeito que os centros de ressocialização funcionam hoje, não reabilitam ninguém. É preciso que o ECA seja posto em discussão para que seja cumprido ao rigor da lei", afirmou a advogada Chrystiane Muniz, representante da OAB-RO no Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Além de trabalhar com o menor no seio da família, propiciando práticas esportivas, lazer saúde e educação, o Conselho tem por meta promover uma verdadeira ressocialização do menor em conflito com a lei.