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Para Lamachia, desafio nos próximos 30 anos é converter previsões legais em direitos usufruídos

sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 às 16h58

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na manhã desta sexta-feira (14) da abertura do seminário “Constituição: os próximos 30 anos”, realizado pela Ordem em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Com base na importância da Constituição de 1988 para o processo de redemocratização brasileiro, o evento, realizado na sede da Firjan, no Rio de Janeiro, pretende trazer um balanço desses 30 anos de vigência da Constituição, com enfoque nos impactos ocorridos na sociedade brasileira, em especial no que diz respeito ao desenvolvimento socioeconômico e à segurança jurídica e os desafios e as perspectivas para o futuro.

“No dia de hoje, somos instados a refletir sobre o tema ‘Constituição: os próximos 30 anos’. A esse respeito, cumpre-me, como presidente da OAB, rememorar que, no percurso da longa batalha até a edição de nossa Lei Maior, a Ordem dos Advogados do Brasil se notabilizou como uma das mais aguerridas defensoras da redemocratização. De maneira particular, destaco a valorosa atuação do eterno Presidente do Conselho Federal da Ordem, Raymundo Faoro, que continua a inspirar-nos na operosa e gratificante tarefa de defender a cidadania”, lembrou Lamachia.

Ao lado de Lamachia, participaram da abertura do seminário o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz e a Presidente do Instituto de Advogados Brasileiros, Rita Cortez. O presidente da Ordem defendeu que os diversos setores organizados participem da luta em defesa e aprimoramento da Constituição Federal.

“A atuação da advocacia há de ser complementada pela contribuição dos demais setores da sociedade civil, para que consigamos conferir plena concretude ao vasto rol de garantias da Constituição Federal. Este, portanto, é sem sombra de dúvidas o maior desafio que haveremos de enfrentar nos próximos 30 anos: converter previsões legais em direitos usufruídos. Trata-se da efetivação da justiça – objetivo precípuo de todo Estado Democrático e pelo qual seguiremos lutando incansavelmente”, disse Lamachia.

O presidente da Ordem fez um alerta de que a luta contra o crime não pode ser um vetor de desconstrução da Constituição. “Não se pode aceitar que o legítimo clamor social pelo fim da impunidade no País sirva de pretexto para a flexibilização de garantias fundamentais, como a liberdade de ir e vir, a presunção de inocência e o exercício do direito de defesa. É exatamente por essa razão que temos o dever de preservar as prerrogativas da cidadania, que são exercidas pela advocacia, profissão que, no seu ministério privado, ‘presta serviço público e exerce função social’, conforme dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n. 8.906, de 1994”, afirmou Lamachia.

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