Brasília – “No século XX tivemos a vitória da liberdade, no século XXI devemos ter a vitória da igualdade”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao participar, nesta quarta-feira (09), da abertura da Consulta Nacional para a Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). 

Na ocasião, Marcus Vinicius fez o convite a todos para a participarem da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da Ordem, que será realizada entre os dias 27 e 29 de abril, em Belém (PA). “O tema será justamente a efetivação dos direitos da igualdade, que são os referidos, econômicos, sociais e culturais”, ressaltou.

O evento tem como objetivo apresentar a proposta de relatoria, do brasileiro, Paulo Vannuchi, que é um dos sete membros da Comissão da OEA. Paulo foi ministro dos Direitos Humanos de 2005 até 2010 e, em 2013, foi eleito para compor o órgão, que tem como objetivo avaliar denúncias de violação de direitos humanos na região. Ele explicou que a “criação da relatoria responde a demandas da sociedade civil e a demandas de diversos Estados”.

Também participaram da mesa de abertura o relator especial da ONU, Léo Heller, o secretário-executivo da Comissão Interamericana, Emilio Álvarez; a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti; o subprocurador Geral da República, Eugenio Aragão; a ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Luciana Lóssio; a representante da Fundação Ford Brasil, Nilcéia Freire; o representante da Central Sindical das Américas, Laerte Costa e a presidente da União Nacional dos Estudantes, Virginia Barros.

Estiveram presentes no evento, o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, que continuou acompanhando a Consulta Nacional ao longo do dia, bem como o vice-presidente da Comissão Nacional de Relações Institucionais da OAB, Gabriel Ciriaco.

DIREITOS FUNDAMENTAIS

O presidente da OAB Nacional explicou que os direitos fundamentais se dividem em gerações e que os de primeira são ligados ao valor de liberdade, enquanto que os de segunda, ao da igualdade. “Enquanto os direitos civis e políticos dizem respeito às liberdades, os direitos econômicos, sociais e culturais dizem respeito aos direitos de igualdade. Essas gerações não se excluem, mas se complementam”.

“A Ordem tem duas convicções muito fortes sobre esse tema”, completou Marcus Vinicius. Para ele o primeiro é que os direitos sociais, econômicos e culturais não são meramente programáticos, eles são direitos a serem efetivados, pois constituem normas a serem cumpridas.

O presidente nacional da entidade lembrou, ainda, que a Constituição Federal, em 1988, e a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecido como Pacto de San José da Costa Rica, trouxeram para o âmbito das Américas os direitos sociais, econômicos e culturais. “Esses direitos devem ser cumpridos e exigíveis, eles não se referem apenas a um programa a ser complementado posteriormente por uma legislação. Isso tem um efeito prático muito evidente, quando se diz que um direito constitui, ele pode ser exigido inclusive pela via judicial”.

IGUALDADE

De acordo com Marcus Vinicius, o principio da igualdade, que são relativos aos direitos de igualdade, devem ser lidos em duas vertentes. “A primeira, quando se diz que é um tratamento igualitário aos iguais. A segunda é o tratamento desigual aos desiguais, na medida inversa e que eles se desigualam. Tratar desigualmente os desiguais significa trazer a igualdade material e não se contentar apenas com a igualdade formal, portanto não nos interessa apenas a igualdade perante a lei ou a igualdade em que os ricos permanecem sempre detentores de privilégios e os pobres, discriminados”, esclareceu.

“Não queremos essa igualdade perante a lei, ou igualdade liberal, ou a igualdade que não é uma igualdade plena. Queremos uma igualdade material, a igualdade que cumpra com as ações ativas e obrigue o Estado a ter essa prestação jurisdicional para servir, a prestação social para assegurar a igualdade”, enfatizou o presidente da OAB Nacional.

Marcus Vinicius recordou sobre dois momentos recentes em que a Ordem atuou no Supremo Tribunal Federal a fim de garantir a constitucionalidade de leis, que são instrumentos de políticas públicas. “A Ordem atuou firmemente para garantir a constitucionalidade da Lei Maria da Penha e das Cotas Raciais, pois entendemos que o tratamento desigual nesses dois instrumentos de políticas públicas e de legislação se fazem necessários para trazer uma igualdade. E, esse é o ideário da Ordem dos Advogados do Brasil”.

BANDEIRAS DA ORDEM

O presidente nacional da OAB contou também que a entidade, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) recolheram juntas mais de um milhão e meio de assinaturas em favor do projeto de lei Saúde + 10, que destina mais recursos do governo federal para a saúde (ao todo, 10% do Produto Interno Bruto da União).

Segundo Marcus Vinicius, outras lutas da entidade são “a proteção da criança e do adolescente contra o discurso para a redução da maioridade penal” e a acessibilidade, para tirar as barreiras que impostas às pessoas com deficiência, pois para ele, “o defeito não está na pessoa que possui a deficiência, o defeito está na sociedade que tem barreiras que impedem o pleno desenvolvimento destas pessoas”.

Conforme o presidente da OAB Nacional, “o século XXI deve ter a vitória da igualdade”. “Deve ser o século do fim da discriminação e do amplo respeito ao ser humano, pelo que ele é na sociedade, respeitando as diferenças”, ressaltou.

VIOLÊNCIA

Outro aspecto destacado pelo presidente nacional da entidade foi o sistema carcerário brasileiro. “Os mais pobres no Brasil são os que mais sofrem com o caos carcerário no Brasil e é preciso um olhar atento a essa matéria. Os mais pobres são hoje vitimas de tráfico internacional de pessoas especialmente de menores”.

Marcus Vinicius comentou sobre casos de violência contra advogados. “Os advogados dos mais pobres estão sendo vitimas de homicídio. No estado do Pará, nos últimos anos, foram 18 tentativas de homicídios, sendo que nove foram mortos. Eles eram advogados que lutavam contra fazendeiros e autoridades. Defender os advogados dos mais pobres é fundamental para o Estado Democrático de Direito”.