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Liberdade de imprensa é debatida na XXII Conferência dos Advogados

quarta-feira, 22 de outubro de 2014 às 15h50

Rio de Janeiro (RJ) - A liberdade de imprensa é exercida de forma plena no Brasil, garantiu o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto nesta quarta-feira (22), durante o painel 31 da XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Rio. Segundo Ayres Britto, esse direito de plenitude, assegurado por decisão do Supremo Tribunal Federal, não dá margem a relativizações que levem à censura prévia. “A imprensa só pode ser regulada por ela própria e pela sociedade”, afirmou o ex-ministro, que disse ainda concordar com a decisão. O ministro participou do painel “Expressão, Comunicação e Manifestações”.

Ayres Britto reforçou que em casos de destruições de reputações e provocação de males irreparáveis, a constituição oferece “antídotos”, como o direito de resposta e a exigência de democratização e do não monopólio dos meios de comunicação social.

Na avaliação do membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB Marcello Lavenère Machado, divergente da do ex-ministro, a liberdade absoluta de imprensa não deve existir. “Nem o direito à vida é intocável”, refutou. Machado questionou a falta de controle do que é publicado na mídia.

Na mesma linha, o jornalista Luís Nassif reclamou da falta de regulação da imprensa. “Na prática o que ocorre é um poder ilimitado.” O jornalista comemorou que a internet contribuiu para que todos os veículos atuem dentro da mesma plataforma tecnológica, cortando o “poder absoluto” dos grupos de mídia. “Caiu a barreira de entrada para novos grupos”, salientou o formador de opinião.

Em consonância, o diretor-presidente do Instituto Avante Brasil Luiz Flávio Gomes defendeu a democracia digital. “Temos que controlar os poderes. Não é possível que sejam exercidos sem o controle social. Tudo tem que ser transparente. Temos que exigir esse controle por meio da democracia digital.” Ele chamou atenção que o mundo já está vivendo agudamente a democracia digital e disse que talvez o Brasil fique pra trás.

A cobertura da mídia durante os protestos em junho do ano passado também foi alvo de críticas. O professor da PUC/RJ Francisco Guimarães disse que a imprensa “deslegitimou” os movimentos sociais e as manifestações. O zelo da mídia pelos partidos políticos foi cobrado pelo sub-procurador geral da República Antonio Augusto Brandão de Aras. De acordo com Brandão de Aras, os partidos vêm sofrendo “deturpação impunemente”. Ele citou que a OAB levou ao Supremo sugestões de mudanças no sistema eleitoral.

Biografias

Outro tema abordado durante a conferência foi a questão da censura à publicação de biografias. O diretor jurídico da Rede Globo Carlos Araújo tratou da questão e ressaltou que foi criada uma forma de “censura privada” na qual a pessoa pode proibir a publicação de sua biografia. “As biografias hoje tem uma percepção que se o biografado não gostar do que foi publicado vá à Justiça e proíba aquela circulação. O que se busca é não uma censura prévia e privada, mas é o que hoje vem acontecendo”, contestou.

O painel também contou com uma exposição do mestre e doutor em Direito José Rogério Cruz e Tucci. O painel foi presidido por José Antônio Tadeu Guilhen e teve Cláudia Aparecida de Souza Trindadecomo relatora.

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