Brasília – A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas apresentou relatório de atividades entre os meses de outubro de 2013 e abril de 2014. O documento foi entregue durante o II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, no dia 9 de abril, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O documento completo pode ser consultado neste link.

Por meio da Ouvidoria-Geral e da Ouvidoria de Honorários, que recebem o maior número de denúncias, a Procuradoria listou os assuntos mais citados por advogados de todo o país que tiveram suas prerrogativas violadas: aviltamento de honorários de sucumbência; prisão de advogado em local distinto de sala de Estado-Maior; oferta de valores irrisórios de advogados para colegas realizarem determinadas atividades em locais diversos de suas bases territoriais (diligências); e exigência por parte do INSS de procuração com firma reconhecida e imposição de restrições no acesso aos autos e nos procedimentos para extração de cópias de processos administrativos.

Foram expedidos 201 ofícios e 26 memorandos, sobre os mais diversos temas ligados às prerrogativas dos advogados. A Procuradoria, juntamente com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, realizou tratativas com representantes do CFOAB no CNJ e no CNMP, com a Escola Nacional de Advocacia e com presidentes de Comissões da OAB com temática ligada direta ou indiretamente às prerrogativas.

Atuou, entre outros casos, contra o aviltamento de honorários de sucumbência e analisou a possibilidade de ingressar como assistente em processos judiciais que discutam os honorários. Solicitou, com apoio do presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a revogação da Súmula 306 do STJ, que estabelece a compensação de honorários quando houver sucumbência recíproca.

No período entre os dois Encontros Nacionais de Defesa das Prerrogativas, a Procuradoria realizou três campanhas. Cartazes enviados a todas as Seccionais da OAB trazem a frase “A sua liberdade, os seus direitos e os seus bens necessitam de defesa com qualidade, consulte sempre um advogado”. Serão confeccionados adesivos para a campanha. Também serão feitos cartazes com o art. 133 da Constituição Federal, que afirma: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.