Brasília - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na 1ª Sessão Ordinária de 2014, proposta de recomendação apresentada pelo Conselho Federal da OAB para incluir, nos editais dos concursos para ingresso nas carreiras do Ministério Público, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.

A recomendação diz que o assunto seja exigido nos concursos e nos cursos de aperfeiçoamento e capacitação realizados pela instituição, dada a importância do tema e uma vez que a convenção tem status de emenda constitucional. O pedido de providências nº 934/2013-74 estava sob a relatoria do conselheiro Walter Agra e foi aprovado pelo plenário em unanimidade. Confira a íntegra do voto.

“Em boa hora o Conselho Federal da OAB provocou o CNMP e este, de modo rápido e eficiente verificou a plausibilidade do pedido. Este é mais um passo da OAB em defesa do cidadão, em conjunto com o CNMP”, definiu Walter Agra.

O conselheiro Esdras Dantas, afirmou que se trata de “um pleito justo e de profunda importância ao exercício da cidadania”. Para ele a decisão ameniza as imensas dificuldades de inclusão social sofridas pelos deficientes físicos.