Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, fez hoje uma defesa vigorosa da inviolabilidade do advogado – inclusive o advogado-empregado, parecerista ou consultor – no exercício de sua profissão, por seus atos e manifestações, não podendo nesses casos ser punido. A afirmação foi feita em palestra no 1º Encontro Técnico Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal, durante o qual foi homenageado. “A inviolabilidade profissional, a imunidade do advogado por seus atos, por sua compreensão a respeito de uma tese jurídica, não pode servir de subsídio para punir esse advogado, independentemente daquela tese jurídica dele ter sido desvirtuada por quem quer que seja”, obervou Ophir, que discorreu sobre o tema "Inviolabiliade do advogado parecerista das empresas estatais perante os órgãos de controle".

Citando o artigo 133 da Constituição Federal e os artigos 2º e 18 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que estabelecem essa inviolabilidade - ao lado da indispensabilidade do advogado à administração da justiça -, o presidente nacional da OAB salientou que “o advogado tem que ser livre, independente e autônomo para poder  expressar seu sentimento, sua compreensão  a partir daquilo que ele entende da lei, ele precisa ter sua expressão respeitada em todos os aspectos”.

No caso  específico do advogado empregado, como sustenta o Estatuto (artigo 18), lembrou Ophir, “a relação de emprego não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia”. Ele ressalvou apenas que, se em sua atuação o advogado  "desbordar do razoável, por negligência, imprudência, imperícia ou má-fé, aí ele comete um erro grosseiro que compromete a administração; nesse aspecto, sim, o advogado pode ser punido".

Após a palestra, Ophir Cavalcante recebeu da Associação dos Advogados da Caixa (Advocef) um diploma e a medalha do mérito “Sônia Lúcia dos Santos Lopes”, criada em homenagem a uma das fundadoras da entidade. “Fico extremamente feliz receber essa medalha, que leva o nome de uma advogada que lutava pelos ideais da Caixa e os ideais da advocacia, que fazia da Advocef sua segunda casa; por isso, receber essa homenagem é um orgulho muito grande”, disse. Da homenagem participaram também o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antonio Carlos Ferreira, e o presidente da Advocef, Carlos Castro.