Brasília, 07/05/2007 - "Indigna, absurda e uma afronta à Constituição". Assim o vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi, classifica a PEC 12/2006, que modifica as regras de pagamento de precatórios pelo poder público. Membro da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos, criada há seis anos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rossi teme que a PEC seja um novo calote aos credores, que já enfrentam a longa fila de espera na tentativa de receber as dívidas judiciais.

O primeiro calote remonta à moratória de 1988, que determinava na Constituição Federal o pagamento das dívidas públicas em oito anos, contados a partir daquele ano. A tentativa não deu certo. O segundo calote, lembrou Rossi, diz respeito à moratória da Emenda Constitucional número 30, de 13 de setembro de 2000, que previa o pagamento das dívidas públicas em dez anos. O esforço também foi em vão.

Advogados tributaristas estimam que, se a PEC 12/2006 for aprovada, o atual estoque de precatórios levará dezenas de anos para ser quitado. O Estado do Espírito Santo, por exemplo, levaria 140 anos para saldar as dívidas atuais. "Infelizmente todas as mudanças são sempre para beneficiar os devedores", observou Vladimir Rossi.

Para o tributarista, um dos aspectos mais perversos da PEC é o desprezo pela ordem cronológica dos pagamentos judiciais. "Esta PEC viola a coisa julgada, gera insegurança jurídica e fere a dignidade da pessoa", disse o advogado. Em sua justificativa, a PEC informa que o total de precatórios não pagos por estados e municípios até junho de 2004 era de 61 bilhões, dos quais 73% se referem a débitos dos governos estaduais. Segundo a mesma PEC, os estados apresentam uma média de comprometimento da receita corrente líquida de 85% destinados ao pagamento de pessoal, saúde, educação e pagamento de dívidas. Ou seja, do total de recursos dos estados, restam apenas 15% para outros gastos e investimentos.

De acordo com Rossi, a OAB estima em R$ 100 bilhões o total de precatórios devidos por União, estados e municípios atualmente.