Brasília, 03/04/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, acertou com o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a participação daquele parlamentar na sessão plenária do Conselho Federal da entidade, no próximo dia 17, ocasião em que serão debatidas as questões relativas aos precatórios e os anteprojetos governamentais que visam à cobrança da dívida ativa da União. Raupp é o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 12, que cria novas regras para pagamento de precatórios e contra a qual a OAB se insurge por considerá-la “a oficialização do calote”, nas palavras de Cezar Britto.

O conselheiro federal da OAB pelo Ceará, Valmir Pontes Filho, especialista em Direito tributário, foi designado por Cezar Britto relator dos dois anteprojetos de lei que o Ministério da Fazenda elaborou visando à aceleração da cobrança das dívidas tributárias. Os projetos foram entregues ao presidente nacional da OAB em recente audiência ao advogado Geral da União, José Antônio Toffoli, e ao procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams. A intenção da OAB é sugerir aperfeiçoamentos às propostas governamentais, rechaçando qualquer tentativa de se executar dívida ativa sem o devido processo judicial, como seria intenção da Fazenda. Ao mesmo tempo, a entidade cobra do governo medidas com vistas também à agilizar o pagamento de suas dívidas para com os cidadãos - cujo maior exemplo são os precatórios, de difícil recebimento.

“É preciso de fato uma fórmula de melhorar o sistema de cobrança das dívidas contraídas pelo cidadão, mas é necessário que a União resolva também o problema de seus débitos para com o cidadão”, salientou o presidente nacional da OAB. “Se se quer melhorar a forma de arrecadação da União, também há que se aperfeiçoar a forma da União pagar mais rapidamente seus precatórios”, acrescentou. Os precatórios são dívidas judiciais dos poderes públicos para com os cidadãos e se aproximam de R$ 100 bilhões. Desse volume, somente os débitos em precatórios de Estados e municípios ultrapassam atualmente os R$ 60 bilhões.