Rio de Janeiro, 25/01/2011 - O artigo "Chuva e responsabilidade" é de autoria do presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, e foi publicado na edição de hoje (25) do jornal O Dia:

"Décadas de negligência do poder público; maus políticos e administradores interessados mais em votos obtidos com permissões de construções irregulares e menos quando se trata do planejamento urbano e ocupação do solo em suas cidades; crescimento acelerado e desordenado; e a fúria da natureza. Todos esses ingredientes se somam, verão a verão, nas explicações de cada tragédia anunciada no País. São conhecidos até pela lama que cobriu a Serra e soterrou vidas e patrimônios de pessoas e municípios.

É preciso dar consequências legais a essa discussão. Impor responsabilidades e penalização, inclusive criminal, para quem, no Poder Executivo, em suas esferas federal, estadual e municipal, não adotar e cumprir políticas públicas para prevenir catástrofes climáticas. A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro está tomando esta iniciativa ao propor aos deputados federais do estado que apresentem projeto para uma Lei de Responsabilidade Social, tratando especificamente da prevenção dos efeitos das calamidades naturais.

A lei, que esperamos seja aprovada em regime de urgência, deverá garantir maior agilidade no repasse de verbas da União para estados e municípios realizarem investimentos em estudos técnicos e obras para prevenção de tragédias em áreas de risco. Governadores e prefeitos estarão obrigados a incluir nos orçamentos públicos e nas leis de diretrizes orçamentárias e financeiras a previsão de verbas destinadas a essa finalidade. E deverão enviar, anualmente, relatório ao Legislativo e ao Ministério Público estadual contendo as ações preventivas adotadas.

O que não faz sentido algum é continuarmos a sofrer com tragédias que a cada vez ceifam mais vidas e ainda por cima, como contribuintes, pagarmos a conta de tanta destruição".