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Editorial: Ficha Limpa e a Justiça

quarta-feira, 22 de setembro de 2010 às 09h53

Belo Horizonte (MG), 22/09/2010 - O editorial "Ficha Limpa e a Justiça" foi publicado na edição de hoje (22) do jornal Estado de Minas:

"Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentam um dos julgamentos mais delicados do ano. Sob a expectativa dos 2 milhões de brasileiros que bancaram a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei da Ficha Limpa, o tribunal terá de decidir quanto à constitucionalidade da aplicação das vedações a candidaturas já nas eleições de outubro. O que está sobre a mesa é um recurso extraordinário do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC), que, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seria atingido pela nova lei, por ter renunciado ao mandato de senador em 2007 para escapar da ameaça de cassação. Seus advogados argumentam que a aplicação da Lei da Ficha Limpa em 2010 representaria uma retroação para punir o réu, o que seria vedado pela Constituição Federal.

O pleno do STF vive momento de transição, desde a aposentadoria de um de seus 11 ministros, que ainda não foi substituído. Com isso, passa a haver a possibilidade de empate, situação que vai obrigar o voto duplo do presidente da Casa, ministro César Peluso. Até ontem, eram conhecidos os pontos de vista de apenas cinco dos ministros, quatro a favor e um contra a aplicação da lei este ano. O desconhecimento dos votos restantes só contribui para aumentar as expectativas quanto ao resultado. E elas não são plenamente positivas. O pressentimento de que não há consenso quanto à constitucionalidade em discussão levou a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) a colher 140 mil assinaturas de apoio a um manifesto em favor da aplicabilidade total e imediata da lei. Além disso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) preparou para hoje atos públicos em várias capitais, durante a sessão do STF.

Não há dúvida de que a decisão do Supremo envolve mais do que os 242 candidatos que tiveram seus registros negados pela Justiça Eleitoral (14 deles em Minas). A Lei da Ficha Limpa tornou-se uma bandeira da maioria da população, numa demonstração de cansaço em relação ao comportamento condenável de um número crescente de políticos em todos os níveis da representação parlamentar e da administração pública. Pesquisa realizada pelo Ibope e divulgada ontem pela AMB revelou que, dos 2.002 entrevistados, 85% são favoráveis à Lei da Ficha Limpa. E 43% disseram conhecer casos de compra de voto. Também foi expressiva a manifestação de desconfiança, já que 73% dos entrevistaram consideram que a política beneficia apenas os políticos.

São, portanto, claros o desejo de mudar a política e a convicção de que isso só será possível mudando os atores políticos, inclusive pela via da limpeza da ficha do candidato. Mas é preciso separar as coisas. Toda manifestação é aceita, desde que dentro do limite da democracia e do respeito às instituições. E o democrata sabe que o juiz não pode agir sob pressão. Seu julgamento deve ser técnico, sereno, isento. No Judiciário, o que está em questão não é a vontade popular, mas, sim, o que diz a lei. O STF não vai julgar a Ficha Limpa, apenas a sua aplicabilidade este ano. Tomara que vote sim. Mas, seja qual for a decisão, a lei valerá nas futuras eleições e quem se engrandeceu ao se mobilizar para defendê-la no Congresso deve saber acatar o pronunciamento da Justiça. É assim que funciona a democracia."

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