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SUMÁRIO: 1 Descrição do tipo penal; 2 Definição do bem jurídico protegido à luz da Constituição; 2.1 Definição de dignidade humana; 2.2 Dignidade humana – bem jurídico penalmente relevante; 3 Conclusão; 4 Referências.
RESUMO: Neste breve estudo buscar-se-á definir o principal bem jurídico protegido no tipo penal do artigo 149 do Código Penal Brasileiro – CPB, que trata da redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, descrevendo as hipóteses caracterizadoras do crime. Tentaremos justificar a necessidade de intervenção estatal face a violação da dignidade da pessoa humana, bem como demonstrar, ao final, a justificativa para a punição penal desta conduta.
Palavras-chave: Trabalho Escravo. Dignidade Humana. Punição Penal.

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RESUMO: O positivismo (nas suas mais diversas facetas) não conseguiu aceitar a viragem interpretativa ocorrida na filosofia do direito (invasão da filosofia pela linguagem) e suas conseqüências no plano da doutrina e da jurisprudência. Então, como é possível continuar a sustentar o positivismo nesta quadra da história? Entre tantas perplexidades, parece não restar dúvida de que uma resposta mínima pode e deve ser dada a essas indagações: o constitucionalismo – nesta sua versão social, compromissória e dirigente – não pode repetir equívocos positivistas, proporcionando decisionismos ou discricionariedades interpretativas.
Palavras-chave: Decisão Judicial. Positivismo. Pós-positivismo. Hermenêutica filosófica. Teoria da Decisão. Constitucionalismo.

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Um dos maiores problemas na discussão da manutenção da Prisão Especial tem sido a constante demonstração de falta de conhecimento do que ela é. E isso tem atingido gente do chamado mundo jurídico e, em uma proporção incomum, grande parte dos políticos que, invariavelmente, fazem discursos eleitoreiros voltados à pura e absurda repressão contra o diferente, seja ele qual for.

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RESUMO: Os direitos fundamentais são elementos integrantes da identidade e da continuidade da Constituição. É cada vez mais constante nos textos doutrinários a pretensão de atribuir aos direitos fundamentais eficácia superior à das normas meramente programáticas. Este trabalho discute o combate à improbidade administrativa como instrumento de concretização desses direitos. Sustenta, de um lado, que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem apenas ao art. 5º da CF/88, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional de forma sistêmica. Defende, de outro lado, que o descumprimento aos princípios constitucionais administrativos (art. 37, CF/88) resulta, indubitavelmente, num ciclo vicioso de má gestão pública que impede a concreta realização da finalidade dos direitos fundamentais dos cidadãos. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais. Improbidade administrativa. Gestão pública. Corrupção.

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RESUMO: Esta dissertação tem como tema a nova perspectiva do Supremo Tribunal Federal em face da jurisdição constitucional (instrumento de defesa da Constituição, em que o STF é o seu guardião-mor), onde se analisa, utilizando-se de pesquisa jurisprudencial, legislativa e doutrinária, o novel paradigma que pretende dar nova feição ao Supremo em sede de controle difuso de constitucionalidade. Uma nova concepção acerca do Controle de Constitucionalidade, do Poder Constituinte, do Equilíbrio entre os Poderes e do Sistema Federativo está surgindo, o que pode estabelecer uma ruptura paradigmática no plano da Jurisdição Constitucional no Brasil.

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RESUMO: Este artigo aborda as mais diversas características das Comissões Parlamentares de Inquérito, tais como sua natureza jurídica, os requisitos para implantação e, essencialmente, os limites constitucionais dos poderes de investigação. A partir disso, faz-se uma análise desses poderes e limites das CPI’s no âmbito da necessária instrução probatória para o deslinde de uma questão posta em determinada investigação, explicitando os parâmetros e meios para se evitar arbitrariedades e abuso da discricionariedade por parte da Comissão Parlamentar.

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RESUMO: O presente estudo tem como fim analisar a responsabilidade civil aplicada na esfera do direito ambiental, à luz da Constituição e da legislação ordinária, além da jurisprudência pátria. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil. Direito Ambiental.

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Resumo: A Constituição Federal assegurou o recebimento de um salário mínimo mensal para as pessoas portadora de deficiência e idosos, todos de baixa renda. Sucede que a concessão desse benefício assistencial é regulada pelo Lei nº 8742/93, que estabelece o critério de baixa renda, cujo limite é que a renda per capita familiar do beneficiário seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Assim, através de quatro teses defendeu-se a flexibilização o critério de miserabilidade, pois tal exigência nega a materialização dos direitos fundamentais e sociais, protegidos constitucionalmente, à grande parcela da população que se encontra logo acima do limite exigido.
Palavras-chave: Benefício Assistencial. Critério de Miserabilidade. Flexibilização.

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Resumo: A Constituição Federal assegurou o recebimento de um salário mínimo mensal para as pessoas portadora de deficiência e idosos, todos de baixa renda. Sucede que a concessão desse benefício assistencial é regulada pelo Lei nº 8742/93, que estabelece o critério de baixa renda, cujo limite é que a renda per capita familiar do beneficiário seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Assim, através de quatro teses defendeu-se a flexibilização o critério de miserabilidade, pois tal exigência nega a materialização dos direitos fundamentais e sociais, protegidos constitucionalmente, à grande parcela da população que se encontra logo acima do limite exigido.
Palavras-chave: Benefício Assistencial. Critério de Miserabilidade. Flexibilização.

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RESUMO: O presente estudo objetiva demonstrar a viabilidade e necessidade de investir em sistemas de proteção ao meio ambiente, como as Unidades de Conservação, analisando o seu conceito, seus objetivos, procedimentos de criação e meios de gestão.
PALAVRAS-CHAVES: Sistemas de proteção, Meio Ambiente, Unidades de Conservação.

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RESUMO: Este trabalho demonstra de maneira sistemática e clara a inconstitucionalidade do art. 331 do código penal em respeito à Constituição Federal do Brasil, à Dignidade da Pessoa Humana, ao Estado Democrático de Direito e aos princípios jurídicos constitucionais, penais e processuais penais, defendendo, como resultado ideal e lógico, a abolição do referido artigo da ordem jurídica pátria.
PALAVRAS-CHAVE: Inconstitucionalidade; art. 331 do código penal; Constituição Federal do Brasil.

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RESUMO: O presente trabalho versa sobre o parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. No parágrafo único do artigo 22 verifica-se a inscrição simultânea em dois partidos políticos, chamada de dupla filiação. Analisaremos as definições sobre partido político, filiação e dupla filiação; bem como apresentaremos a legislação aplicável, jurisprudência pertinente à matéria e suas implicações decorrentes dos dispositivos legais. Traçaremos os limites de atuação do legislativo e das disposições jurisprudenciais, dando-se relevância ao fato da aplicação da sanção de nulidade e da determinação do cancelamento de ambas as filiações. Por fim, fomentaremos a discussão sobre a matéria em destaque, por considerarmos ser a mesma de extrema relevância para a aplicação dos mencionados diplomas legais.Palavras-chave: Dupla Filiação Partidária. Nulidade. Interpretação.

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RESUMO: O presente trabalho versa sobre o parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. No parágrafo único do artigo 22 verifica-se a inscrição simultânea em dois partidos políticos, chamada de dupla filiação. Analisaremos as definições sobre partido político, filiação e dupla filiação; bem como apresentaremos a legislação aplicável, jurisprudência pertinente à matéria e suas implicações decorrentes dos dispositivos legais. Traçaremos os limites de atuação do legislativo e das disposições jurisprudenciais, dando-se relevância ao fato da aplicação da sanção de nulidade e da determinação do cancelamento de ambas as filiações. Por fim, fomentaremos a discussão sobre a matéria em destaque, por considerarmos ser a mesma de extrema relevância para a aplicação dos mencionados diplomas legais. Palavras-chave: Dupla Filiação Partidária. Nulidade. Interpretação.

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1. Introdução
O cerne do presente artigo visa delimitar a discussão acerca da constitucionalidade da ampliação do prazo para oposição dos embargos à execução pela Fazenda Pública, sobretudo, procurando demonstrar a validade jurídica da dilação temporal concedida pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

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RESUMO: Versa o presente trabalho sobre a aplicabilidade do controle judicial em face da Administração Pública, tendo no Judiciário alicerce para a consecução dos direitos fundamentais da cidadania. Não se pretende fazer aqui uma apologia ao Poder Judiciário. Por isso, apontam-se limites ao exercício do poder de controle, visto que não se deseja substituir o papel fundamental dos poderes Executivo e Legislativo pelas decisões judiciais. Ao contrário, o objetivo é a consolidação da democracia que se concretiza na convivência harmoniosa entre os Poderes, na maior participação popular nas decisões e na abertura de espaços para o exercício desse direito.PALAVRAS-CHAVE: Controle judicial. Estado democrático de direito. Princípios constitucionais.

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RESUMO: Este trabalho tem por objeto analisar a legislação brasileira que regula os cursos de graduação na modalidade de Educação a Distância (EaD), interpretando segundo a intenção do legislador e avaliando os seus reflexos nas Instituições de Ensino Superior (IES). Para tanto, vale-se do art. 80 da lei nº. 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e principalmente do Capítulo I – Das Disposições Gerais, do Decreto nº. 5.622/05, para que, conhecendo-se os direitos, deveres e violações cometidas, possa-se transmitir a todos os integrantes do processo a segurança necessária e extinguir o preconceito que ainda hoje cerca a modalidade. Palavras-chave: EaD, graduação, legislação, preconceito, IES.

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Questões preliminares
O presente trabalho faz uma abordagem da função social dos tributos a partir do conceito de Estado Fiscal e dos objetivos fixados pela Constituição Federal para a República Federativa do Brasil, com enfoque especial na relação da tributação com a Segurança Pública.

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I. Introdução
O estudo que se segue está dividido em três partes. Na primeira, narra-se a ascensão institucional do Judiciário nos últimos anos, no Brasil e no mundo. São apresentados, assim, os fenômenos da jurisdição constitucional, da judicialização e do ativismo judicial, bem como as críticas à expansão do Judiciário na vida brasileira.

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RESUMO: O presente trabalho visa realizar um estudo sobre o instituto da repercussão geral, mais precisamente sobre a sua (in)constitucionalidade em face dos princípios constitucionais da ampla defesa, duplo grau de jurisdição e recorribilidade. O tema proposto é de suma importância, pois, foi através deste instituto que o legislador encontrou um meio de diminuir a carga de processos levados ao Supremo Tribunal Federal. Assim, diante do exposto, será realizado um estudo comparativo entre a legislação infraconstitucional e o texto constitucional, bem como, as posições doutrinárias divergentes, onde, confrontar-se-á repercussão geral como um novo requisito de admissibilidade em face dos princípios citados. Palavras-chave: Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, (In)Constitucionalidade.

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RESUMO: Este estudo pretende demonstrar que na luta contra o preconceito e o desconhecimento em relação à deficiência o papel da escola é fundamental, pois é na mais tenra idade que se aprende a conviver com as diferenças e isso é um direito de todos: pessoas com ou sem deficiência. Nossa sociedade precisa urgentemente aprender a conviver com a diferença num contexto de naturalidade e tudo começa na escola: a inclusão ou a segregação. PALAVRAS CHAVES: PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRECONCEITO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA.

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RESUMO: O presente artigo é um estudo sobre a aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade no controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública. Em especial, pretende evidenciar a aplicação da proporcionalidade como controle objetivo da legitimidade dos atos da Administração, evidenciando a aplicação racional do princípio quanto às exigências de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

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RESUMO: O presente trabalho tem como desígnio discutir alguns aspectos da mudança de paradigma do contrato, bem como a inserção do mesmo no meio virtual eletrônico. Busca-se compreender como o Direito trabalha com o pacto efetuado via internet.
PALAVRAS-CHAVES: Contrato. Mudança de Paradigma. Internet.

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RESUMO
O processo executivo no âmbito da jurisdição civil, o qual busca a satisfação ou realização de um direito inadimplido, anteriormente pactuado ou definido em título judicial ou extrajudicial, constitui-se num dos ambientes mais propícios para a prática de comportamentos que contrariam o princípio da boa-fé. Em razão disso, o legislador pátrio previu um rigoroso sistema de combate à fraude na execução. Optou o legislador brasileiro por inserir no ordenamento jurídico a boa-fé como cláusula geral processual, abarcando as hipóteses de comportamento desleal e tornando ilícitas as condutas processuais fomentadas pela má-fé. O presente artigo, utilizando-se do método dedutivo de pesquisa, demonstra que, ainda que o texto legal resguarde em seu escopo instrumentos para sua efetivação, mister se faz que os atores fundamentais do processo de execução exerçam seus papéis de modo absolutamente ético, pautando suas condutas em valores morais, único meio de atingir sua função social. PALAVRAS-CHAVE: execução, fraude, boa-fé, lealdade, ética.

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RESUMO: O presente artigo objetiva verificar, à luz da interpretação da Constituição Brasileira de 1988, se a instituição do regime de partilha nos contratos de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para as áreas do pré-sal e, as declaradas estratégias pelo Governo Federal, estão em acordo com a competência constitucional atinente à matéria.

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RESUMO
Muito se discute se a Justiça do Trabalho teria competência para processar e julgar causas de servidores públicos contratados temporariamente que alegam desvirtuamento ou nulidade em sua contratação e pleiteiam verbas eminentemente celetistas. Argumenta-se que o desvirtuamento da contratação temporária descaracterizaria a relação jurídico-administrativa e faria exsurgir uma relação contratual-celetista. Defende-se neste estudo a hodierna posição do STF sobre o tema e a incolumidade da natureza jurídico-administrativa da relação temporária, ainda que haja inobservância dos requisitos constitucionais-legais para a sua contratação, permanecendo assim, a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento dos litígios.

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1. Introdução
Um dos temas que mais chamam atenção aos operadores de factoring diz respeito à cobrança dos títulos de crédito adquiridos e não quitados no desenvolver da atividade empresária dessas sociedades.

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Neste trabalho, estuda-se a fluência do prazo prescricional para execução do crédito tributário enquanto a Administração Fiscal analisa pedido de parcelamento feito pelo contribuinte. Para tanto, investiga-se a natureza e os efeitos do parcelamento, deixando assentado, ao final, que não há justificativa normativa para que não transcorra o prazo de prescrição contra a Fazenda.

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Nos bancos das faculdades, desde os primeiros passos na busca da compreensão do fenômeno jurídico, fomos apresentados à era da Modernidade, legado da Reforma e da Revolução Francesa, sob as luzes iluministas que cunharam as noções de subjetividade, e, com ela, a do individualismo, expressa na autonomia da vontade e liberdade de ação. Dogmas religiosos cederam lugar, na ciência, à racionalidade crítica e, na política, às liberdades individuais e aos direitos de todo cidadão, expressos num direito sistematizado num corpo unitário e coerente de princípios e regras que costumamos denominar ordenamento jurídico.

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Sumário: 1. Deveres anexos ou Deveres gerais? O inadimplemento obrigacional sob perspectiva civil-constitucional. 2. Precisando conceitos: existem diferenças entre princípios, cláusula geral e conceitos jurídicos indeterminados?  3. Dever de boa-fé objetiva nos contratos.
Key-words: Contract; Applicability Human Rights; Human Dignity; Solidarity; General Duties of Conduct; Good Faith.

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I) De 1964 a 1988:
Podemos dizer que a Constituição de 1988 inaugurou uma nova era no constitucionalismo brasileiro rompendo com o ciclo autoritário que dominou o Brasil de 1964 (data da revolução militar que se implantou no país por mais de vinte anos), a meados da década de 80...

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1 - INTRODUÇÃO
O maior desafio do estudo do direito é entender como o processo serve de instrumento em busca de um fim maior, senão a efetividade que este pode alcançar na tutela do direito material, esta questão por mais simples que possa parecer ser, assume tamanha relevância para o desenvolvimento e sobrevivência não só de todo um sistema jurídico implantado no País, mas da existência do Estado Democrático de Direito Brasileiro, e é questão de interesse de toda coletividade.

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1 - INTRODUÇÃO
O maior desafio do estudo do direito é entender como o processo serve de instrumento em busca de um fim maior, senão a efetividade que este pode alcançar na tutela do direito material, esta questão por mais simples que possa parecer ser, assume tamanha relevância para o desenvolvimento e sobrevivência não só de todo um sistema jurídico implantado no País, mas da existência do Estado Democrático de Direito Brasileiro, e é questão de interesse de toda coletividade.

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O presente trabalho examina a questão dos custos dos direitos como meio indispensável à efetividade dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, sustenta necessidade de permitir a relativização do conceito de direito público subjetivo para abranger o limite fático da escassez de recursos no caso concreto. Defende, ainda, que o limite da reserva do possível é um elemento externo ao direito, que pode, eventualmente, reduzir sua eficácia diante do caso concreto. Propõe uma classificação das necessidades públicas, a fim de instruir as escolhas dos Poderes Executivo e Legislativo no momento da elaboração e execução do orçamento, com vistas à garantia dos direitos fundamentais. Por derradeiro, vislumbra a importância da ponderação como parâmetro constitucional para escolhas orçamentárias. Palavras-chave: custos dos direitos; efetividade; direitos fundamentais sociais; direito público subjetivo; escassez; limites; escolhas.

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O presente trabalho examina a questão dos custos dos direitos como meio indispensável à efetividade dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, sustenta necessidade de permitir a relativização do conceito de direito público subjetivo para abranger o limite fático da escassez de recursos no caso concreto. Defende, ainda, que o limite da reserva do possível é um elemento externo ao direito, que pode, eventualmente, reduzir sua eficácia diante do caso concreto. Propõe uma classificação das necessidades públicas, a fim de instruir as escolhas dos Poderes Executivo e Legislativo no momento da elaboração e execução do orçamento, com vistas à garantia dos direitos fundamentais. Por derradeiro, vislumbra a importância da ponderação como parâmetro constitucional para escolhas orçamentárias. Palavras-chave: custos dos direitos; efetividade; direitos fundamentais sociais; direito público subjetivo; escassez; limites; escolhas.

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O objetivo do presente artigo é investigar o papel da jurisdição constitucional exercida pelo STF e pelo STJ a partir de julgados que versem sobre a eficácia social dos direitos sociais, cotejando estes precedentes com a doutrina que enfrenta a controvertida questão do papel do Poder Judiciário num Estado democrático de direito como o brasileiro. Para tentar atingir este desiderato parte-se dos conceitos de jurisdição constitucional, direitos sociais e eficácia social de consagrados doutrinadores, sob o olhar da retórica constitucional de Adeodato e da hermenêutica de Streck, passando pela visão do processo como instrumento a serviço do homem. Conclui-se que o STF e o STJ atualmente conferem aos direitos sociais a tão esperada eficácia social reconhecendo sua aplicação, independentemente de norma infraconstitucional.

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1 Introdução. 2 As normas constitucionais de justiça social. 3 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3.1 O debate sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos bancos. 3.2 A criação do Fundo Garantidor de Crédito. 4 As normas de justiça social e o microcrédito. 5 Conclusão. Referências.

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Sumário: 1. Pressupostos da constitucionalização do direito civil; 2. Origens e desenvolvimento do tema no direito brasileiro; 3. Críticas à constitucionalização do direito civil; 4. O direito civil no Estado social; 5. Tradição patrimonialista do direito civil e as tendências de repersonalização; 6. Força normativa da Constituição nas relações civis; 7. Constitucionalização dos principais institutos de direito civil; 8. A imprescindibilidade da constitucionalização do direito civil.

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Sumário: 1. O que são Precatórios e as duas racionalidades em conflito que presidem sua existência; 2. Os Precatórios na Constituição; 3. O uso de Precatórios para Pagamento de Tributo; 4. Conclusões.

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Resumo: Este ensaio tem o objetivo de demonstrar a importância da técnica legislativa das cláusulas gerais para o direito processual civil contemporâneo.

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