Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(1.912a Sessão - 74a Reunião)
Data: 9 de novembro de 2004, 9h30min.
Local: Sede do Conselho Federal da OAB,
SAS Quadra 05 - Bloco M - Lote 1, Brasília.
Presenças: do Presidente Roberto Antonio Busato, do Vice-Presidente Aristoteles Atheniense, do Secretário-Geral Raimundo Cezar Britto Aragão, do Secretário-Geral Adjunto Ercílio Bezerra de Castro Filho e do Diretor-Tesoureiro Vladimir Rossi Lourenço, dos Conselheiros Federais Marcelo Lavocat Galvão e Sergio Ferraz (AC), João Tenório Cavalcante, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Marilma Torres Gouveia de Oliveira (AL), Guaracy da Silva Freitas e Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP), Alberto Simonetti Cabral Neto, João Thomas Luchsinger e José Paiva de Souza Filho (AM), Arx da Costa Tourinho e Newton Cleyde Alves Peixoto (BA), Antônio Cézar Alves Ferreira (CE), José Eduardo Rangel de Alckmin e José Rossini Campos do Couto Corrêa (DF), Ímero Devens e Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), Ana Maria Morais (GO), Raimundo Ferreira Marques e Ulisses César Martins de Sousa (MA), Ana Lúcia Steffanello e Elarmin Miranda (MT), Ussiel Tavares da Silva Filho (suplente, substituindo o Conselheiro Federal licenciado Oclécio de Assis Garrucho/MT), Elenice Pereira Carille (MS), Gustavo de Azevedo Branco e Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), Maria Avelina Imbiriba Hesketh e Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA), Delosmar Domingos de Mendonça Junior, José Edísio Simões Souto e Marcos Augusto Lyra Ferreira Caju (PB), Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque, José Hipólito Xavier da Silva e Lauro Fernando Zanetti (PR), Aloísio José de Vasconcelos Xavier (PE), Ubirajara Emanuel Tavares de Melo (suplente, substituindo o Conselheiro licenciado Cláudio Soares de Oliveira Ferreira/PE), Marcelino Leal Barroso de Carvalho (PI), Ronald Cardoso Alexandrino (RJ), Heriberto Escolástico Bezerra e Luiz Gomes (RN), Wagner Soares Ribeiro do Amorim (suplente, substituindo o Conselheiro licenciado Francisco Soares de Queiroz/RN), Cezar Roberto Bitencourt, Reginald Delmar Hintz Felker e Roberto Sbravati (RS), Celso Ceccatto, Pedro Origa Neto e Romilton Marinho Vieira (RO), Francisco das Chagas Batista e Joaquim Pinto Souto Maior Neto (RR), Gisela Gondim Ramos (SC), Alberto Zacharias Toron, Mauro Lúcio Alonso Carneiro e Orlando Maluf Haddad (SP), Edson Ulisses de Melo e Manuel Meneses Cruz (SE) e Dearley Kühn e Manoel Bonfim Furtado Correia (TO), e dos Membros Honorários Vitalícios Hermann Assis Baeta, Ophir Filgueiras Cavalcante e Rubens Approbato Machado. Ausências justificadas: dos Conselheiros Federais Roberto Rosas (AC), Adamor de Sousa Oliveira (AP), Jeferson Malta de Andrade (BA), Miguel Oscar Viana Peixoto (CE), Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira (DF), Felicíssimo José de Sena (GO), Paulo Afonso de Souza (GO), Afeife Mohamad Hajj (MS), Márcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes (RJ), Alfredo Bumachar (RJ), Milton Baccin (SC) e Fides Angélica Ommati (PI). Verificado o quorum legal, o Presidente declarou aberta a Sessão, às 9h30min., convidando para compor a Mesa Diretora os Membros Honorários Vitalícios presentes e, ao longo dos trabalhos, os Presidentes Seccionais Dinailton Nascimento de Oliveira (BA) e Henri Clay Santos Andrade (SE) e o advogado Paulo Lins e Silva, Vice-Presidente da UIA. S.Exª, então, submeteu à consideração do Plenário o parecer proferido pelo Conselheiro Federal Mauro Lúcio Alonso Carneiro (SP) que, na Sessão anterior, havia formulado proposição, sob sua relatoria, a respeito da Resolução do Conselho de Justiça Federal, a ser publicada, tratando da extinção dos alvarás de levantamento de depósitos de precatórios e requisições de pequeno valor e determinando o pagamento total, eletrônica e diretamente na conta dos clientes. Após a manifestação dos Conselheiros Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR) e Reginald Delmar Hintz Felker (RS), o Conselho Pleno acolheu, unanimemente, a conclusão do Relator, rejeitando a resolução, se publicada nos termos anunciados, para que fosse modificada, com a inclusão do pagamento eletrônico da totalidade dos valores dos precatórios, inclusive quanto à sucumbência, em conta dos advogados com poderes para tanto, ou, de forma alternativa, propondo que não fosse dada publicidade ao instrumento sem a prévia ouvida do Conselho Federal, com a entrega do posicionamento ao Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, em audiência específica com o Presidente do Conselho Federal. O Presidente, em seguida, referindo-se ao texto do anteprojeto de lei regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular, distribuído em Plenário na sessão do dia anterior, para lançamento no dia 15 de novembro, no contexto do lançamento da Campanha em Defesa da República e da Democracia, obteve a aprovação unânime do texto respectivo pelo Conselho Pleno, legitimando S.Exª para apresentá-lo em nome da Entidade. S.Exª, após, concedeu a palavra ao Conselheiro Federal Arx da Costa Tourinho (BA) que, na qualidade de relator da proposta de desagravo público do Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA), formulada pelo Conselheiro Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB) na sessão anterior, ofereceu parecer no sentido de seu deferimento, nos termos do art. 18 do Regulamento Geral. Manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Federais Sergio Ferraz (AC), propondo a aprovação do desagravo por aclamação, Orlando Maluf Haddad (SP), que propôs a realização do desagravo no Estado de origem, Reginald Delmar Hintz Felker (RS), Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR), Ubirajara Emanuel Tavares de Melo (PE), Gustavo de Azevedo Branco (MG), Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), Joaquim Pinto Souto Maior Neto (RR), Ussiel Tavares da Silva Filho (MT) e Elarmin Miranda (MT). O Conselho Pleno, em votação, acolheu o entendimento do Relator, por unanimidade, em aclamação, determinando a realização do desagravo público na sede do Conselho Seccional da OAB/Pará. O Presidente, então, anunciou a presença em Plenário de uma delegação de advogados do Estado do Amapá, encaminhando o advogado Cícero Bordalo Júnior, à Mesa Diretora, expediente com a notícia de agressões ao exercício da profissão praticadas no Estado e a solicitação de adoção de providências pelo Conselho Federal, sendo a matéria distribuída em sessão ao Conselheiro Alberto Zacharias Toron (SP). Dando início à ordem do dia, o Presidente chamou a julgamento o processo: (1) PROPOSIÇÃO 0037/2002/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a regulamentação da atividade denominada pro bono. Relator: Conselheiro Sergio Ferraz (AC). Feito o relatório, sobre o assunto falaram os Conselheiros José Edísio Simões Souto (PB), Vladimir Rossi Lourenço (MS), Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR), Romilton Marinho Vieira (RO), João Thomas Luchsinger (AM), Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA), Elenice Pereira Carille (MS), Reginald Delmar Hintz Felker (RS), Alberto Zacharias Toron (SP), Ulisses César Martins de Sousa (MA), Ussiel Tavares da Silva Filho (MT), Paulo Roberto de Gouvêa de Medina (MG), Maria Avelina Imbiriba Hesketh (PA), Arx da Costa Tourinho (BA), Orlando Maluf Haddad (SP), Edson Ulisses de Melo (SE), Rubens Approbato Machado (MHV) e Pedro Origa Neto (RO). Em votação, decidiu o Conselho Pleno acolher o voto do Relator, admitindo a relevância da matéria, para edição de provimento, nos termos do art. 79, § 1º, do Regulamento Geral, por 21 (AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, GO, MA, MG, PA, PR, PI, RJ, RS, RO, RR, SP, SE, TO e MHV Hermann Assis Baeta) votos a 5 (ES, MT, MS, RN e SC). Adiada para a próxima sessão a análise de mérito do texto da proposta de provimento a ser editado. Em seguida, o Presidente convidou o Conselheiro Arx da Costa Tourinho (BA) para compor a Mesa Diretora, concedendo a palavra a S.Exª, que relatou a proposta por ele formulada, de análise da Medida Provisória 207, de 13.08.2004, que, alterando o parágrafo único do art. 25 da Lei 10.683, de 28.05.2005, incluiu o Presidente do Banco Central do Brasil no rol dos ministros de Estado. Após o relatório e a manifestação dos Conselheiros Alberto Zacharias Toron (SP), Reginald Delmar Hintz Felker (RS), Ulisses César Martins de Sousa (MA) e Marcelo Lavocat Galvão (AC), decidiu o Conselho Pleno acolher o voto do Relator, por unanimidade, com a abstenção da Delegação de Goiás, proclamando o repúdio da Instituição diante daquela Medida Provisória que maculava a Constituição da República. Na parte reservada ao expediente, o Presidente concedeu a palavra aos Conselheiros Federais: - Ussiel Tavares da silva Filho (MT), que manifestou sua preocupação com a notícia de que a OAB/São Paulo admitia, contrariando a legislação pertinente, a realização de Exame de Ordem por estudantes que não haviam concluído o curso de Direito. Sobre o assunto manifestaram-se os Conselheiros Ronald Cardoso Alexandrino (RJ), Presidente da Comissão de Exame de Ordem do Conselho Federal, que solicitou à Delegação paulista o reexame da questão pelo Conselho Seccional, e Orlando Maluf Haddad (SP), que solicitou a suspensão da apreciação do tema até posterior resposta. - José Edísio Simões Souto (PB), que agradeceu a solidariedade do Presidente, da Diretoria e dos Conselheiros Federais, considerando as homenagens prestadas diante do falecimento de seu genitor. O Conselheiro, em seguida, representando a Bancada, com relação ao Projeto Memória OAB, sugeriu à Presidência o nome do ex-Presidente da OAB/Paraíba, Vamberto Augusto Costa, como futuro homenageado. S.Exª ainda comunicou a posse do ex-Presidente Seccional Afrânio Neves de Melo na Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, registrando as suas congratulações e solicitando a expedição de ofício pararabenizando também a Vice-Presidente eleita, Juíza Ana Clara de Jesus Maroja Nóbrega. O Conselheiro, após, comentou a conversa que teve com um ex-aluno, residente no Mato Grosso, agradecendo o apoio prestado no âmbito estadual ao profissional pelo Conselheiro Elarmin Miranda (MT) e pelo Conselho Seccional. S.Exª, enfim, registrou congratulações pela iniciativa da OAB/Rondônia, que havia produzido um disquete para distribuição aos profissionais que estivessem em dia com as suas anuidades. - Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA), que solicitou a divulgação da decisão proferida pelo Conselho Pleno, no tocante à criação do Conselho Federal de Jornalismo, manifestando-se sobre o assunto o Membro Honorário Vitalício Rubens Approbato Machado e os Conselheiros Alberto Zacharias Toron (SP) e Elarmin Miranda (MT). - Henri Clay Santos Andrade (Presidente/SE), que levou ao conhecimento do Plenário a celeuma envolvendo as irregularidades em concurso público para a magistratura no Estado do Sergipe, comentando as iniciativas administrativas adotadas pelo Conselho Seccional, estando pronta a petição inicial da medida judicial para ajuizamento. O Presidente salientou que o assunto vinha merecendo o acompanhamento preciso do Conselho Federal. - Orlando Maluf Haddad (SP), que levou ao conhecimento do Plenário a realização da XXIX Reunião do Colégio de Presidentes de Subseções do Estado de São Paulo, entre os dias 26 e 28 do mês em curso, na cidade de Atibaia, convidando os presentes para participação. - Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP), que comentou os desdobramentos da Operação Pororoca na noite do dia anterior, referindo-se ao trabalho desenvolvido pelo Presidente Washington dos Santos Caldas, obtendo o depoimento do Presidente no sentido do total apoio do Conselho Federal. A esse propósito, o Conselheiro também registrou o episódio do arbitrário encarceramento, no dia 28 de outubro, pela Polícia Federal, do advogado Raimundo Evandro de Almeida Salvador Junior. - Guaracy da Silva Freitas (AP) que, a propósito da documentação apresentada por advogados amapaenses naquela sessão, testemunhou a adoção de todas as medidas cabíveis e pertinentes, por parte do Presidente do Conselho Seccional do Estado do Amapá. Depois de submeter à decisão do Conselho Pleno o pedido de licença requerida pelo Conselheiro Federal Manuel Meneses Cruz (SE), no período de 09.11.2004 a 10.01.2005, deferido por unanimidade, e de renovar a convocação da próxima sessão ordinária para o dia 5 de dezembro vindouro, o Presidente agradeceu as presenças e declarou encerrada a Sessão, às 12h50min., do que, para constar, eu, Raimundo Cezar Britto Aragão, Secretário-Geral, mandei lavrar a presente ata, que, conferida, segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Roberto Antonio Busato
Presidente
Raimundo Cezar Britto Aragão
Secretário-Geral