Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na manhã desta terça-feira (10), que homologou liminar contra ato administrativo do TJ de São Paulo, que permitia aos cartórios realizarem mediações e conciliações extrajudiciais.

Segundo Marcus Vinicius, “não é razoável que os cartórios, que possuem a função registral, busquem substituir a sociedade e as instituições para realizar a mediação”.

O Plenário do CNJ confirmou a liminar, concedida pela conselheira Gisela Gondim Ramos, a pedido do Conselho Federal da OAB, da OAB-SP, da AASP e do IASP.

"É uma grande vitória e temos confiança de que no exame de mérito também seremos vitoriosos porque o Conselho tem expressado esse entendimento de que cartórios e registradores não podem promover mediação e conciliação. Para a advocacia e a cidadania, a vigência do Provimento nº 17/2013 seria danosa”, afirmou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

Marcus Vinicius afirmou que "a atuação conjunta das entidades, em benefício dos valores constitucionais e da altivez do exercício da advocacia se constitui em uma alvissareira prática, que tem sido aprovada pelos advogados brasileiros".