Menu Mobile

Conteúdo da página

Audiência Pública debate PEC dos Recursos nesta quinta-feira (15)

terça-feira, 13 de agosto de 2013 às 20h31

Brasília – O Conselho Federal da OAB participa nesta quinta-feira (15), da Audiência Pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2011, conhecida também como “PEC dos Recursos”.

Sob o argumento de dar celeridade ao trâmite processual, a proposta, que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, impõe que as decisões dos tribunais estaduais sejam cumpridas imediatamente, mesmo quando interpostos recursos aos tribunais superiores. Além disso, transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias e determina que o autor dessas ações deva demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais nelas discutidas para que sua admissibilidade seja analisada.

Contrário ao texto, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que “não se pode tentar resolver o problema da morosidade da Justiça com ferimento à cláusula pétrea constitucional que assegura o direito à ampla defesa e aos recursos”.

Marcus Vinicius vai mais longe e defende que o Judiciário necessita de um choque de gestão que prime pelo planejamento e transparência, ao invés de medidas milagrosas que cerceiam direitos do cidadão. “O funcionamento em dois turnos, o trabalho de segunda a sexta e apenas trinta dias de férias por ano são exemplos do que poderia ser implantado para agilizar os julgamentos”, afirmou o presidente.

Recomendar

Relatar erro

O objetivo desta funcionalidade e de reportar um defeito de funcionamento a equipe técnica de tecnologia da OAB, para tal preencha o formulário abaixo.

Máximo 1000 caracteres