Súmula n. 01/2011/COP (Prescrição)
Súmula n. 02/2011/COP
Súmula n. 01/2007/OEP (Nulidade. Matéria ético-disciplinar. Órgão julgador)
Súmula n. 02/2009/OEP (Exercício da advocacia por servidores do Ministério Público. Impossibilidade. Inteligência do art. 28, inc. II, do EAOAB)
Súmula n. 03/2009/OEP (Exercício da advocacia. Despachante de trânsito)